A Lei Complementar nº 281, de 14 de abril de 2026, estabelece mudanças na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, com foco na modernização da gestão e no fortalecimento das políticas públicas. Entre as principais alterações está a mudança de denominação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes (SESTRAN), que passa a se chamar Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Defesa Social (SEMDES).
A legislação também institui o Sistema Municipal de Mobilidade Urbana (SIMOB) e o Sistema Municipal de Defesa Social (SIMDES), com o objetivo de integrar ações, aprimorar a gestão e ampliar a eficiência dos serviços relacionados à mobilidade, à prevenção da violência e à proteção do patrimônio público.
A nova estrutura administrativa busca alinhar planejamento, tecnologia e operação, promovendo maior articulação entre as áreas envolvidas e contribuindo para a organização urbana e a segurança no município. As mudanças refletem a adoção de diretrizes voltadas à melhoria dos serviços públicos e à qualificação da gestão municipal.
O Governo Municipal dará ampla divulgação às alterações por meio dos canais institucionais e veículos de comunicação, garantindo que as informações sejam apresentadas de forma clara, acessível e transparente. A iniciativa visa assegurar o conhecimento da população sobre a nova estrutura organizacional e seus objetivos, reforçando os princípios da publicidade e do interesse público.